Legislação

A regulamentação aeronáutica brasileira é extensa, distribuída entre órgãos diferentes e escrita em linguagem técnica que não facilita a vida de quem precisa dela. ANAC e DECEA regulam aspectos distintos da mesma atividade, e uma operação corriqueira pode depender simultaneamente de um RBAC, de uma ICA e de uma resolução.

Esta seção existe para traduzir essa estrutura sem distorcê-la. Cada artigo parte da norma vigente, cita o dispositivo aplicável — RBAC, ICA, IS ou resolução, com emenda quando relevante — e explica o que ele exige na prática. Cobre licenças e habilitações, certificado médico aeronáutico, regras do ar, plano de voo, aeródromos, aeronaves não tripuladas e o regime sancionatório.

A regra editorial é rígida: nada de número de norma, prazo ou requisito afirmado sem base verificável, e revisão sempre que a norma mudar. Conteúdo regulatório desatualizado é pior do que conteúdo nenhum — ele induz decisão errada com aparência de segurança.