Legislação
Como Registrar Seu Drone no SISANT: Passo a Passo Completo
Drones com PMD acima de 250 g precisam de cadastro no SISANT da ANAC. Veja o passo a passo, os dados exigidos, o prazo de validade e como renovar.
Todo drone com Peso Máximo de Decolagem (PMD) acima de 250 gramas precisa ser cadastrado no SISANT (Sistema de Aeronaves não Tripuladas) da ANAC antes de voar — cadastro gratuito, feito on-line com conta gov.br, que gera uma certidão de porte obrigatório.
O que é o SISANT e quem precisa se cadastrar?
O SISANT é o sistema da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que registra drones de uso recreativo (aeromodelismo) e não recreativo (RPA — Aeronave Pilotada Remotamente) no Brasil, com base na Emenda 02 do RBAC-E nº 94. A obrigatoriedade vale para qualquer equipamento com PMD superior a 250 g — abaixo disso, não há exigência de cadastro. Essa exigência de cadastro independe da finalidade do voo: ver o detalhe de drone recreativo x comercial para o que de fato muda entre os dois usos.
A norma organiza os drones em classes conforme o peso e o tipo de operação:
| Classe | Peso Máximo de Decolagem | Observação |
|---|---|---|
| Classe 3 | Até 25 kg | Cadastro obrigatório também para quem opera BVLOS ou acima de 400 pés |
| Classe 2 | Entre 25 kg e 150 kg | Cadastro obrigatório em qualquer tipo de operação |
| Classe 1 | Acima de 150 kg | Regime mais próximo de aeronave certificada tradicional |
Vale notar que o cadastro no SISANT é distinto — mas conectado — da autorização de acesso ao espaço aéreo pelo SARPAS: a UA civil cadastrada no SISANT é automaticamente disponibilizada aos perfis de pessoa física ou jurídica do SARPAS por sincronização entre os dois sistemas. Ou seja, cadastrar no SISANT é pré-requisito para depois solicitar autorização de voo, não um substituto dela.
Quais dados preciso ter em mãos antes de começar?
- Dados pessoais: nome completo, CPF, endereço e e-mail.
- Dados de pessoa jurídica (CNPJ), quando o drone for cadastrado em nome de uma empresa.
- Dados da aeronave: fabricante, modelo, número de série, PMD e fotografia identificadora do equipamento.
- Uma conta gov.br nível Prata ou Ouro — nível Bronze não dá acesso ao sistema (exigência do próprio padrão de autenticação gov.br, não específica da ANAC).
Passo a passo para cadastrar um drone no SISANT
- Acessar o SISANT com login gov.br (nível Prata ou Ouro) pelo portal oficial da ANAC.
- Na aba “Meus Drones”, clicar no botão “Cadastrar Novo Drone”.
- Preencher os dados solicitados: fabricante, modelo, número de série, PMD e atividade principal (recreativa ou não recreativa) do equipamento.
- Escolher a combinação de nove dígitos que, somada ao prefixo gerado automaticamente pelo sistema (PP, PR ou PS), forma a identificação única do drone.
- Confirmar clicando em “Cadastrar”.
- Baixar e imprimir a certidão de cadastro, gerada de forma instantânea e gratuita — documento de porte obrigatório durante qualquer operação.
Quanto tempo dura o cadastro e como renovar?
A certidão de cadastro no SISANT tem validade de dois anos, conforme o regramento de cadastro de aeronaves não tripuladas da ICA 100-40 (DECEA/ANAC). A renovação é simples: basta acessar o sistema, ir até a aba “Meus Drones” e clicar no botão de renovação — o processo pode ser feito a qualquer momento dentro da janela de validade, sem precisar refazer o cadastro do zero.
Cadastrar no SISANT tem custo?
Não. O cadastro é gratuito e a certidão é emitida de forma instantânea assim que o formulário é confirmado — não há taxa da ANAC envolvida nesse processo específico, conforme as orientações oficiais da ANAC para usuários do SISANT.
Posso transferir um drone cadastrado para outra pessoa?
Sim. O sistema permite a transferência de titularidade entre usuários cadastrados, além de permitir vincular o drone a uma pessoa jurídica como operadora responsável. Isso é relevante para quem compra um drone usado: o cadastro em nome do vendedor não é automaticamente transferido, é preciso formalizar a mudança de titular no próprio SISANT.
Aplicação prática: o que muda no dia a dia do piloto remoto
Para quem está começando na aviação não tripulada, a rotina de conformidade documental passa a incluir:
- Cadastrar cada drone individualmente — “deve ser feito um cadastro por aeronave”, mesmo que a mesma pessoa tenha vários equipamentos.
- Afixar fisicamente a identificação gerada (PP/PR/PS + nove dígitos) na aeronave antes do primeiro voo.
- Levar a certidão de cadastro (impressa ou digital) durante qualquer operação.
- Agendar a renovação antes dos dois anos de validade vencerem, para não operar com cadastro expirado.
- Se a operação também exigir acesso a espaço aéreo controlado, altura acima de 400 pés ou voo BVLOS, buscar a autorização complementar pelo SARPAS — e, se o voo acontecer perto de um aeroporto ou heliponto, confirmar antes se a área intersecta uma Zona de Restrição de Voo (ver o guia sobre Zonas UTM e voo perto de aeroportos).
Erros comuns no cadastro do SISANT
- Achar que drones muito leves não precisam de cadastro — o limite é 250 g de PMD, um patamar baixo que inclui boa parte dos drones de consumo mais vendidos, não só equipamentos profissionais.
- Confundir cadastro no SISANT com autorização de voo — o SISANT identifica o equipamento perante a ANAC; a autorização de acesso ao espaço aéreo, quando exigida, é um processo separado no SARPAS do DECEA.
- Deixar o cadastro vencer sem perceber, por não acompanhar a validade de dois anos.
- Comprar um drone usado e não transferir a titularidade, operando com um cadastro que ainda está em nome do antigo proprietário.
- Não afixar a identificação de forma visível na aeronave, mesmo com o cadastro em dia.
Perguntas frequentes
A partir de qual peso um drone precisa ser cadastrado no SISANT?
O cadastro no SISANT substitui a autorização de voo do SARPAS?
Quanto custa cadastrar um drone no SISANT?
Por quanto tempo vale a certidão de cadastro do SISANT?
O que é a combinação de prefixo e nove dígitos gerada no cadastro?
Preciso de um cadastro por drone ou posso cadastrar todos os meus equipamentos juntos?
Posso transferir o cadastro de um drone comprado usado?
Que nível de conta gov.br é necessário para acessar o SISANT?
Resumo final
- Cadastro no SISANT é obrigatório para todo drone com PMD acima de 250 g, seja recreativo ou não recreativo.
- O processo é on-line, gratuito, feito com conta gov.br nível Prata ou Ouro, e gera uma certidão de porte obrigatório.
- A identificação (prefixo PP/PR/PS + nove dígitos) precisa estar afixada de forma visível no drone.
- A certidão vale dois anos e é renovável dentro do próprio sistema, sem precisar recadastrar do zero.
- SISANT (cadastro do equipamento na ANAC) e SARPAS (autorização de voo no espaço aéreo pelo DECEA) são processos complementares, não intercambiáveis.
Este conteúdo é educativo e não substitui a leitura integral da norma vigente nem a orientação de um profissional habilitado. Consulte sempre o Aviso Legal e a fonte oficial antes de qualquer operação real.
Referências: BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). RBAC-E nº 94, Emenda 02 — Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil; portal oficial gov.br/anac — Cadastro de Drones e Novo SISANT; BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo. ICA 100-40: Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro, Art. 53.
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