Avião Militar Pode Ignorar as Regras de Tráfego Aéreo? O Que a ICA 100-13 Diz sobre a COM

Em regra, não: a ICA 100-13 estabelece que as aeronaves militares brasileiras estão sujeitas ao mesmo serviço de tráfego aéreo prestado às demais aeronaves, exceto quando precisarem dos serviços diferenciados prestados exclusivamente sob a Circulação Operacional Militar (COM) (Art. 5). A COM existe para os casos em que, “por razões técnicas, operacionais e/ou de segurança nacional”, o voo militar fica sujeito a procedimentos especiais ou até dispensado de cumprir certas normas de tráfego aéreo (Art. 4º, IV). Mesmo assim, a norma não dá um “cheque em branco”: quem se declara em operação militar e precisa descumprir uma regra geral tem de passar aos órgãos ATS as informações necessárias à coordenação e à segurança de todos que voam naquele espaço (Art. 7).

O que é a ICA 100-13 e a quem ela se aplica?

A ICA 100-13 “estabelece as regras específicas de tráfego aéreo para a Circulação Operacional Militar (COM), em complemento às regras gerais aplicadas à Circulação Aérea Geral (CAG)” (Art. 1º). A palavra-chave é complemento: a COM não substitui a base das regras do ar; acrescenta procedimentos para o que a CAG não cobre. A edição consultada para este artigo é a de 2026, aprovada pela Portaria DECEA nº 2.119/DOPM1, de 4 de maio de 2026.

O âmbito de aplicação (Art. 2º) abrange as equipagens das aeronaves militares brasileiras, as aeronaves de Estado, os operadores dos OCOAM (Órgãos de Controle de Operações Aéreas Militares) e os demais órgãos prestadores de serviço de tráfego aéreo (ATS) no território brasileiro. Ou seja, a norma fala também com quem controla o tráfego civil: o controlador que atende um voo da aviação geral precisa saber o que um voo militar sob COM pode fazer de diferente.

Qual a diferença entre CAG e COM?

A ICA define os dois conceitos lado a lado (Art. 4º, III e IV):

Uma aeronave militar, portanto, pode voar em CAG, como qualquer outra, ou em COM. O Art. 5º diz que as aeronaves militares estão sujeitas ao serviço de tráfego aéreo da CAG “exceto quando necessitarem dos serviços diferenciados prestados exclusivamente sob a COM”, e o §1º acrescenta que as operações que necessitarem de procedimentos especiais, não aplicáveis à CAG, devem se submeter às regras da ICA 100-13.

Quais são os tipos de VOCOM?

O VOCOM (Voo da Circulação Operacional Militar) é o voo de aeronave militar realizado segundo as regras específicas da COM (Art. 4º, XII). A norma o divide em seis tipos (Art. 4º, XIII a XVIII):

A diferença prática entre A e B é o tipo de acompanhamento radar: vetoração (o controlador dá os rumos) ou vigilância (o controlador acompanha). O C depende do conceito de espaço aéreo condicionado, que a ICA define em duas formas: o permanente, estabelecido em caráter permanente, e o temporário, estabelecido para um período específico. Ambos devem estar cadastrados na publicação de informações aeronáuticas (Art. 4º, V e VI).

Uma aeronave militar pode descumprir regra da CAG?

Pode, em condição específica. O Art. 7º diz que a aeronave que declarar “operação militar” e necessitar descumprir alguma regra da CAG “deverá fornecer aos órgãos ATS envolvidos as informações necessárias à coordenação e à segurança do seu voo e das demais aeronaves evoluindo no mesmo espaço aéreo”. A norma define operação militar como a operação de aeronaves em missão de guerra ou de segurança interna, sob responsabilidade direta da autoridade militar competente (Art. 4º, IX).

Como funcionam os voos em formação?

O Art. 9º trata de um detalhe que interessa a quem acompanha tráfego por radar. Nos deslocamentos em formação, a cada aeronave deve ser alocado um código transponder. Em formação cerrada, somente o líder mantém o transponder acionado, e as demais aeronaves ficam em “STAND-BY” (§1º). Em caso de dispersão, por mau tempo ou qualquer outro motivo, todos os integrantes acionam seus respectivos códigos, para permitir a identificação radar individual de todas as aeronaves (§2º). Para entender o que o transponder exige da aeronave civil, veja transponder: o que o RBAC 91 exige.

Como o espaço aéreo é reservado para operações e exercícios militares?

A norma separa três situações (Arts. 10 a 12):

1. Operação militar em tempo de paz: a reserva de volume do espaço aéreo deve ser objeto de gestões entre o Comando da Força interessada e o DECEA, com antecedência mínima de vinte dias da data de início. O acordo é firmado em documento próprio e, para dar publicidade aos usuários do espaço, deve ser emitido NOTAM ou documento equivalente (Art. 10 e §1º).
2. Exercícios militares: a reserva cabe ao Comando Operacional interessado, que deve adotar as providências necessárias, considerando a coordenação entre os órgãos ATS e OCOAM e o cumprimento das normas e acordos previstos no Art. 5º, §2º (Art. 11).
3. Situações de crise: a reserva do espaço aéreo, a utilização de aeródromos e as regras de tráfego aéreo obedecem a critérios determinados pelo COMAE, em coordenação com o DECEA (Art. 12).

Para o piloto civil, o ponto prático está na primeira situação: o instrumento de publicidade previsto é o NOTAM. Consultar os avisos da rota faz parte do planejamento normal, e a ferramenta de NOTAM do Guia de Voo ajuda nisso. A lógica do espaço aéreo que se compartilha está em espaço aéreo controlado x não controlado.

O que o piloto militar precisa saber antes de um VOCOM?

O Art. 13 exige que, antes de iniciar um VOCOM (exceto o VOCOM I, de interceptação), o piloto em comando tenha ciência de todas as informações necessárias ao planejamento da missão. O §1º diz que elas incluem, pelo menos:

• condições meteorológicas: informes e previsões atualizadas dos aeródromos envolvidos e da rota a ser voada;
• quantidade de combustível prevista para o voo; e
• condições pertinentes ao voo previstas na AIP-BRASIL, no ROTAER e nos NOTAM, como restrições operacionais dos aeródromos, funcionamento dos auxílios, condições de navegação da rota, de aproximação e pouso, horário de funcionamento dos aeródromos e órgãos ATS afetos ao voo.

É o mesmo tripé do planejamento civil: meteorologia, combustível e informações aeronáuticas. Quem já estudou METAR e TAF e o plano de voo reconhece a estrutura. No caso de voos em formação, o OCOAM ou o órgão ATS considera que o piloto em comando e todos os integrantes da formação estão cientes das informações do Plano VOCOM (Art. 13, §2º).

Erros comuns sobre a circulação militar

• Achar que toda aeronave militar voa fora das regras. O ponto de partida é o contrário: as aeronaves militares estão sujeitas ao serviço da CAG, exceto quando precisam dos serviços diferenciados da COM (Art. 5º).
• Achar que a COM é uma zona sem coordenação. Quem declara operação militar e descumpre regra da CAG precisa fornecer aos órgãos ATS as informações para coordenação e segurança (Art. 7º).
• Entender “isenção de controle” como “sem informação”. Os órgãos ATS ficam isentos da responsabilidade de controle, mas continuam obrigados a prestar informações e alertas (Art. 8º).
• Presumir que uma reserva de espaço aéreo é improvisada. Em tempo de paz, ela exige gestões com o DECEA com antecedência mínima de vinte dias e publicidade por NOTAM ou documento equivalente (Art. 10).
• Confundir a ICA 100-13 com a ICA 100-12. A 100-13 é complementar e trata da COM; as regras gerais do voo, como direito de passagem e mínimos VFR, seguem na ICA 100-12.

Resumo

A Circulação Operacional Militar é o regime que permite à aeronave militar cumprir procedimentos especiais, ou ser dispensada de certas normas de tráfego aéreo, quando razões técnicas, operacionais ou de segurança nacional o exigem. Ela convive com a Circulação Aérea Geral, e a ICA 100-13 a trata como complemento, e não substituta: as aeronaves militares estão sujeitas ao serviço ATS comum, exceto quando precisam dos serviços diferenciados da COM. Os voos sob esse regime (VOCOM A, B, C, D, I e M) têm definições próprias; a aeronave em operação militar que descumpre regra da CAG deve informar os órgãos ATS; e a reserva de espaço aéreo em tempo de paz exige vinte dias de antecedência e publicação por NOTAM ou documento equivalente. Para o piloto civil, o recado é manter o hábito do planejamento: NOTAM, espaço aéreo e coordenação com o ATS.

Referências: BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo. ICA 100-13: Regras de Tráfego Aéreo para Circulação Operacional Militar, Portaria DECEA nº 2.119/DOPM1, de 4 de maio de 2026, Arts. 1º a 13 (consulta em 12/10/2026).

Este conteúdo é educativo e não substitui a leitura integral da ICA 100-13 nem as publicações oficiais do DECEA. Os procedimentos descritos aplicam-se às equipagens e órgãos indicados no Art. 2º da norma. Consulte sempre o Aviso Legal antes de qualquer decisão operacional.